Imprensa

Os impactos tributários causados pela Covid-19

Não é novidade que o rápido avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e as consequentes medidas adotadas para diminuir a circulação de pessoas interferem, drasticamente, nos mais diversos setores da economia.

A atual crise financeira, que afeta a grande maioria dos países, faz com que surja a necessidade de se adotar medidas que visem, o quanto antes, minimizar os impactos dessa situação calamitosa.

O Brasil, nesse ponto, não ficou para trás. Após começarem a ser decretados os períodos de quarentena pelos estados e municípios e ter sido reconhecida a situação de calamidade pública no país, o governo federal (aqui entendido em seu sentido amplo) passou a tomar uma série de providências com o intuito de salvar a economia pátria, seja concedendo auxílio emergencial de cunho financeiro a um determinado grupo de pessoas (trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados), seja flexibilizando, por ora, a legislação trabalhista e tributária do país.

Estas últimas (flexibilizações trabalhistas e tributárias), aliás, possuem um claro objetivo: dar “fôlego” às empresas, para que, com o consequente aumento do capital de giro, seja possível honrar as obrigações com os fornecedores, com o Fisco e com os empregados, evitando-se, assim, o aumento desenfreado dos índices de inadimplência e de desemprego.

No que diz respeito especificadamente à área tributária, a União tem vivido um dilema, já que há a necessidade de, neste momento, angariar o máximo possível de recursos aos cofres públicos, a fim de cobrir os gastos despendidos para enfrentar a doença, ao mesmo tempo que há a necessidade de se conceder benefícios fiscais aos contribuintes, visando fomentar a economia e, por conseguinte, aumentar a arrecadação de tributos.

Vejamos, então, as principais medidas tributárias anunciadas até o momento:

a) Prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos do Simples Nacional: o Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução n. 154/2020, postergou, por 6 (seis) meses, os vencimentos dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional dos próximos 3 (três) meses. Desta forma, os tributos federais que teriam de ser pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020, poderão ser pagos, respectivamente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. Por sua vez, os demais tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, quais sejam, ICMS (de competência estadual) e ISS (de competência municipal), que se vencerem nos meses de abril, maio e junho de 2020, poderão ser pagos, respectivamente, nos meses de julho, agosto e setembro de 2020.

b) Prorrogação do prazo para o recolhimento do FGTS: a Medida Provisória n. 927/2020, que dispôs sobre uma série de medidas trabalhistas que podem ser adotadas por empregadores durante o estado de calamidade pública, trouxe, em seus arts. 19 a 25, a possibilidade de as empresas adiarem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que iria se vencer em abril, maio e junho de 2020. Esses pagamentos poderão ser quitados em até 6 (seis) parcelas mensais, com início no mês de julho de 2020, sem a incidência de qualquer multa ou encargo. A adoção da referida medida independe do número de empregados da empresa, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e de adesão prévia. Ressalta-se, no entanto, que o texto legal suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

c) Prorrogação do prazo para o recolhimento de contribuições sociais federais: o Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, prorrogou, por meio das Portarias n. 139/2020 e n. 150/2020, o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição Previdenciária devida pelas Empresas e pelos Empregadores Domésticos, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e da Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL. As referidas contribuições terão os vencimentos relativos às competências de março e abril de 2020 prorrogados, respectivamente, para os meses de julho e setembro de 2020.

d) Redução de 50% das contribuições ao Sistema S: por meio da edição da Medida Provisória n. 932/2020, o governo federal instituiu a redução de 50% das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, que formam o chamado “Sistema S”. As alíquotas, que vigorarão até o dia 30 de junho de 2020, passaram a ser de (i) 1,25% ao SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo; (ii) 0,75% ao SESI – Serviço Social da Indústria, ao SESC – Serviço Social do Comércio e ao SEST – Serviço Social do Transporte; (iii) 0,5% ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e ao SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; (iv) 1,25% sobre a folha de pagamento, 0,125% sobre a receita de comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria e 0,10% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem de Rural. Estima-se que a medida reduzirá em cerca de R$ 2,6 bilhões as despesas parafiscais das empresas brasileiras nos, aproximadamente, três meses em vigor.

e) Redução do IOF sobre operações de crédito: o governo federal reduziu a 0% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de crédito, incluindo cheque especial e rotativo de cartão, durante o período de 3 de abril a 3 de julho de 2020. A medida, instituída pelo Decreto n. 10.305/2020, faz parte do início de um amplo programa de linhas de crédito especiais que será criado pelo governo federal, visando atender às empresas, em especial o setor produtivo com juros reduzidos.

f) Redução de impostos sobre produtos necessários ao combate da Covid-19: também foram reduzidas a 0% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Decreto n. 10.285/2020 do governo federal) e do Imposto de Importação – II (Resolução n. 17/2020 da Câmara de Comércio Exterior) sobre produtos essenciais ao combate da Covid-19, como, por exemplo, o álcool etílico com teor alcoólico igual ou superior a 70%. As referidas alíquotas valerão até o dia 30 de setembro de 2020.

E não é só.

Além das medidas supracitadas, que reduzem, diretamente, a carga tributária das empresas, outras medidas de cunho tributário foram anunciadas visando “facilitar” a vida dos contribuintes no atual momento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria n. 9924/2020, disciplinou requisitos e condições necessários à realização de transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam a ela. A transação deverá ser realizada por adesão à proposta da PGFN, através do acesso à plataforma REGULARIZE, até o dia 30 de junho de 2020.

A PGFN, ainda, editou a Portaria n. 7821/2020, suspendendo por 90 (noventa) dias - contados do dia 16 de março – os prazos para (i) impugnação e recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; (ii) apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT; (iii) oferta antecipada de garantia em execução fiscal; (iv) apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir.

Pelo mesmo prazo, também ficaram suspensos a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR e o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.

A Receita Federal do Brasil (RFB), por sua vez, determinou a suspensão dos prazos para prática de atos processuais em seu âmbito e também de alguns procedimentos administrativos, como a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos. A suspensão, de acordo com a Portaria n. 543/2020, será até o dia 30 de junho de 2020.

A RFB também determinou a postergação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2020 (ano-calendário de 2019), para o dia 30 de junho de 2020 (Instrução Normativa 1930/2020).

Já a Portaria Conjunta n. 555/2020 da RFB e da PGFN determinou a prorrogação, por 90 (noventa) dias, de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CNPED).

Frisa-se, ainda, que há inúmeras outras normas tributárias sendo alteradas, inclusive as de natureza meramente contábil, como, por exemplo, a Instrução Normativa n. 1932/2020 da RFB, que prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Entretanto, em relação aos estados-membros, a situação é outra. Como grande parte da receita tributária advém da arrecadação de ICMS, há forte resistência por parte dos estados em flexibilizar o recolhimento deste tributo. Com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional – que já podem postergar o pagamento do ICMS (Resolução n. 154/2020 do CGSN), as demais têm buscado a justiça para alcançar este objetivo. Os outros tributos estaduais também têm sido objeto de discussão no Poder Judiciário.

Os municípios seguem a mesma linha. Alguns, como é o caso de Presidente Prudente/SP, já adiaram o recolhimento do ISS. Outros, todavia, ainda não editaram normas nesse sentido. É o caso de São Paulo/SP, onde as empresas têm obtido liminares para postergar o recolhimento não só do ISS como também do IPTU.

Fato é que temos vivido dias nebulosos, cercados de incertezas em relação ao futuro, onde cada um, naquilo que puder, deverá empregar esforços para que todos os prejudicados se recuperem da forma mais rápida possível.

Portanto, além de mantermos a esperança em dias melhores, resta-nos aguardar as próximas alterações legislativas, sem saber, ao certo, se tais medidas serão ou não suficientes para minimizar os impactos da pandemia na economia nacional. Só o tempo dirá.
Luiz Victor Gimenez
ARTIGOS
03/06/2020
COMPARTILHE
 
 
 
CONTATO
(18) 3223-8235
REDES
LOCALIZAÇÃO
Rua Rui Barbosa, n. 1040, Centro, Presidente Prudente/SP
© 2020 Daniel Colnago Escritório de Advocacia